Ao empregador podem ser imputados dois tipos de responsabilidade: a objetiva e a subjetiva. Ocorre a responsabilidade subjetiva, quando o causador de determinado ato ilícito atinge esse resultado, em razão do dolo ou culpa de sua conduta. Cabe a obrigação …
Em 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, a comemorar 30 anos em 2020. O CDC foi divisor de águas, nas relações de direito privado, envolvendo um fornecedor e um consumidor. Principal princípio do CDC é a …
A LC 150, de 01/06/15, instituiu um mini sistema de regulação do trabalho doméstico, aplicando-se a CLT aos dispositivos em que a LC 150/15 determinar diretamente sua aplicação. A definição de empregado doméstico está no artigo 1º da LC 150/15, …
O direito registral imobiliário é ramo do direito real que consiste no conjunto de normas e de princípios, relativos ao registro de imóveis. Os sistemas registrários resultantes de análise das normas desse direito registral são: o comum, o Torrens, o …
Frederico Alberto Blaauw A vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor em 1990, portanto, há 30 anos, divisor de águas para as relações jurídicas de direito privado, …
Frederico Alberto Blaauw Decisão proferida pela Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a venda de quotas de empresa, em processo de recuperação judicial, com transferência de controle, sem necessidade de autorização …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isto é, a Lei 13.709/18, que entrou em vigor em 14 de agosto último, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o …
Entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o voto contrário de credor, contra o plano de recuperação judicial, quando ele for o único integrante de uma das classes de crédito, pode …
O direito à vida não se confunde com o direito à saúde. Direito à vida integra o conjunto amplíssimo de direitos, assegurados aos residentes no país (brasileiros e estrangeiros), como prevê o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. O direito …
Frederico Alberto Blaauw Instrumento criado pelo Código de Processo Civil de 2015, o denominado negócio jurídico processual passará a ser adotado pela Fazenda Nacional, para desburocratizar e facilitar o diálogo, entre o fisco e o contribuinte, em questões relacionadas …