Frederico Alberto Blaauw Decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que Convenções de Condomínio podem proibir proprietários de alugar seus imóveis por temporada. A 3ª Turma do STJ decidiu, pela primeira vez, acerca desse tema e a 4ª Turma, …
O complexo de bens reunidos pelo empresário, para desenvolvimento de sua atividade econômica, denomina-se estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica – mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédios etc., agregados em função …
Frederico Alberto Blaauw O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2021 transcorreu, sem sinais aparentes de interferência política, ao contrário do previsto, sobre permitir o tema da redação – REGISTRO CIVIL – que mensura nascimentos, óbitos, casamentos, divórcios. …
Frederico Alberto Blaauw EIRELI é a denominação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; muito embora empresa, tecnicamente, é uma atividade e não um sujeito de direito. O aparecimento da EIRELI, em nosso direito, em 2012, representou um avanço, superando …
Frederico Alberto Blaauw O sócio de sociedade por quotas de sociedade limitada pode ser excluído, em ocorrendo uma das seguintes hipóteses, estabelecidas em Lei: MORA NA INTEGRALIZAÇÃO – quando deixa de integralizar a quota subscrita (CC. 1004). JUSTA …
Frederico Alberto Blaauw Com a entrada em vigor da Lei 12846/13, denominada Lei Anticorrupção, medidas começaram a ser aplicadas, na contratação de prestadores de serviços, implementando um programa de compliance, para evitar riscos próprios e de terceiros. É dentro …
Cautela na contratação de prestadores de serviços Leia mais »
Frederico Alberto Blaauw O Ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou a decisão do TST que determinava a possibilidade de empresa, na fase de execução de processos trabalhistas, pelo pagamento de verbas devidas ao trabalhador. Entendeu o Ministro do STF …
Frederico Alberto Blaauw A designação EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não é apropriada, pois empresa é, tecnicamente, uma atividade e não um sujeito de direito, como bem explicita FÁBIO ULHOA COELHO, em seu “NOVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL.”. …
Frederico Alberto Blaauw Dentro do contexto do chamado Direito do Trabalho Emergencial, surgiu a nova Lei 14151/21 que assim dispõe: “Artigo 1º – Durante a emergência de Saúde Pública de importância nacional, decorrente do Novo Coronavirus, a empregada …
Afastamento remunerado do trabalho de empregada gestante Leia mais »
Frederico Alberto Blaauw Anteriormente ao CPC/2015, aplicava-se, na dissolução de sociedade, o disposto nos artigos 1.029 e 1.031 do CC/2002, o que não trazia ao mundo corporativista a segurança jurídica necessária e devida à resolução das sociedades. A atual …