Autorizou o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, a penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Esse já era o entendimento dos ministros, para casos envolvendo contratos de imóveis residenciais. Foi o tema analisado …
Frederico Alberto Blaauw Antes da vigência do Código de Defesa do Consumi dor (CDC), as relações, em contratos de consumidores, com os empresários, estavam disciplinados pelo Direito Civil ou Comercial. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, …
Frederico Alberto Blaauw Duas redes de supermercados obtiveram sentenças judiciais, que garantem o direito de repassar, ao INSS, a conta de afastamento de gestantes do trabalho presencial. As decisões obrigam o INSS a pagar salário maternidade, às trabalhadoras que …
Frederico Alberto Blaauw Conseguiram os bancos, na Justiça, deixar, fora da recuperação judicial, créditos de fiança bancária. A sentença, uma das primeiras, nesse sentido, foi o de que, nesse tipo de contrato, vale a data em que o fiador …
Frederico Alberto Blaauw O sócio de sociedade contratual (a regra não se aplica ao sócio de sociedade institucional) pode ser excluído, quando ocorrer uma das hipóteses explicitadas em lei, a saber: 1) Mora na integralização – quando o sócio …
Frederico Alberto Blaauw Em 30 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 14.285/21, que trouxe mudanças na Legislação ambiental, quanto à ocupação de margens de rios e córregos, que cortam cidadesno Brasil. Dispõe o Código Florestal: faixas às …
Seis PROCON’S já estabeleceram regras, para definição do chamado mínimo existencial, para casos de superendividamento de consumidores. Questão crucial para os superendividados é saber quanto os credores, como bancos e financeiras, podem tomar do devedor, para que sobre dinheiro, …
Frederico Alberto Blaauw O Tribunal de Justiça de São Paulo favoreceu uma seguradora do pagamento de seguro de vida ao beneficiário de um motorista que morreu em decorrência de acidente de moto. Na decisão, desembargadores da 26ª Câmara de …
Frederico Alberto Blaauw O empresário, pessoa natural ou jurídica, tem seu nome empresarial, é aquele com que se apresenta nas relações econômicas. O nome empresarial é um elemento do patrimônio do empresário, um bem incorpóreo integrante do estabelecimento empresarial. …
Frederico Alberto Blaauw Contribuintes têm sido obrigados a provar destinação rural da propriedade, situada em área urbana ou de expansão urbana, para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), em vez do IPTU, este, …