Frederico Alberto Blaauw Empresas têm obtido, na Justiça, o direito de reduzir a tributação, sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal e contribuições devidas a terceiros, como o …
Contribuição previdenciária de menores aprendizes Leia mais »
Frederico Alberto Blaauw Transformar lixo em energia é o desafio que 7 (sete) municípios paulistas têm pela frente: Santa Bárbara D’Oeste, Hortolândia, Nova Odessa, Capivari, Sumaré, Elias Fausto e Monte Mor. Reunidos no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Região …
Frederico Alberto Blaauw A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão, por justa causa, de trabalhador que descumpre regra da empresa que proíbe ou limita o uso do celular, em serviço. Já existem decisões de 2ª Instância e do …
Autorizou o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, a penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Esse já era o entendimento dos ministros, para casos envolvendo contratos de imóveis residenciais. Foi o tema analisado …
Frederico Alberto Blaauw Antes da vigência do Código de Defesa do Consumi dor (CDC), as relações, em contratos de consumidores, com os empresários, estavam disciplinados pelo Direito Civil ou Comercial. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, …
Frederico Alberto Blaauw Duas redes de supermercados obtiveram sentenças judiciais, que garantem o direito de repassar, ao INSS, a conta de afastamento de gestantes do trabalho presencial. As decisões obrigam o INSS a pagar salário maternidade, às trabalhadoras que …
Frederico Alberto Blaauw Conseguiram os bancos, na Justiça, deixar, fora da recuperação judicial, créditos de fiança bancária. A sentença, uma das primeiras, nesse sentido, foi o de que, nesse tipo de contrato, vale a data em que o fiador …
Frederico Alberto Blaauw O sócio de sociedade contratual (a regra não se aplica ao sócio de sociedade institucional) pode ser excluído, quando ocorrer uma das hipóteses explicitadas em lei, a saber: 1) Mora na integralização – quando o sócio …
Frederico Alberto Blaauw Em 30 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 14.285/21, que trouxe mudanças na Legislação ambiental, quanto à ocupação de margens de rios e córregos, que cortam cidadesno Brasil. Dispõe o Código Florestal: faixas às …
Seis PROCON’S já estabeleceram regras, para definição do chamado mínimo existencial, para casos de superendividamento de consumidores. Questão crucial para os superendividados é saber quanto os credores, como bancos e financeiras, podem tomar do devedor, para que sobre dinheiro, …