Regularização Fundiária é um direito!
Mandato Coletivo A Regularização Fundiária é um tema antigo, que vem sendo discutido desde a Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, após a Lei Federal nº 13.465/2017, a famosa Lei da REURB. Na trajetória municipal, o Plano Diretor […]
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