Medidas Provisórias e abuso de autoridade
Almir Pazzianotto Pinto Meia-irmã do Decreto-lei, a Medida Provisória traz nas veias o sangue do autoritarismo. O Decreto-lei surgiu na Carta Constitucional de 10/11/1937, para deferir a Getúlio Vargas a prerrogativa de legislar enquanto o Poder Legislativo permanecesse em …