Câmara solicitou envio de PL logo após liminar do TJ-SP
O presidente destacou que a Câmara, após ser comunicada da liminar do TJ-SP que suspendeu os efeitos da lei 9.888/2023, notificou o prefeito Luciano Almeida a enviar novo projeto de lei à Casa, corrigindo os trechos que geraram o impasse. […]
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