PL 2796/2021 – ‘Marco Legal dos Games’ vai à sanção presidencial

Com objetivo de regular aspectos relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos, o PL 2796/2021, mais conhecido como Marco Legal dos Games, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (9), marcando um momento decisivo

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