TJSP cumpre decisão do STF sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência
O portal de notícias Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) noticiou ontem (19), que o corregedor-geral da Justiça do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Ricardo Anafe, decidiu no último dia 14, que a lavratura do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) pode […]
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