Lei municipal – Placa de ‘Cão Bravo’ será obrigatória em imóveis
Os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas terão que afixar nos imóveis prediais ou territoriais placas de advertência com os dizeres “Cuidado Cão Bravo”. É o que estabelece o projeto de lei complementar 1/2023, que a Câmara …
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