Legislação – CLJR aponta inconstitucionalidades em projetos de programas sociais
A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres contrários a três projetos de lei de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT). Duas matérias propõem a instituição de programas sociais no município e a terceira dispõe sobre a […]
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