Representantes da Prefeitura afirmaram que PLC 17/2026 permitirá empreendimento para famílias com renda entre um e um salário mínimo e meio
Uma área localizada entre os bairros Jardim Itapuã, Monte Líbano e Campestre, em frente à Comunidade Pantanal, poderá receber um empreendimento habitacional destinado à população de baixa renda. A proposta foi apresentada durante audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2026, de autoria do Executivo, que cria a Zona Especial de Interesse Social 2K (ZEIS 2K) no local. Segundo representantes da Prefeitura, a mudança no zoneamento permitirá a construção de moradias populares para famílias com renda entre um e um salário mínimo e meio.
A audiência foi convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente; Renan Paes (PL), relator; e Edson Bertaia (MDB), membro.
Durante a apresentação técnica, a engenheira civil da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Maria Beatriz Silotto Dias de Souza, explicou que a criação da ZEIS 2K decorre da alteração anterior do zoneamento da área, que deixou de ser classificada como Zona Urbana de Ocupação Restrita (ZUOR) e passou a integrar a Zona Urbana de Requalificação de Bairros (ZURB 2), por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar 12/2026, que aconteceu no último dia 1º. Segundo ela, essa mudança tornou possível a instituição da nova ZEIS.
A engenheira destacou que a área está inserida em um vazio urbano, próxima à região central da cidade, e conta com infraestrutura pública já instalada, como quatro Unidades de Saúde da Família (USFs), um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), escolas municipais e estaduais, campo de futebol e o Centro de Educação Digital do Parque dos Eucaliptos.
Ela explicou ainda que a classificação como ZEIS 2 permite a construção de edifícios destinados à habitação de interesse social, diferentemente de outras modalidades de ZEIS. Também apresentou os parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor para esse tipo de zoneamento, entre eles lote mínimo de 175 metros quadrados, taxa máxima de ocupação de 80%, coeficiente de aproveitamento de até quatro vezes a área do terreno e taxa mínima de permeabilidade de 10%.
O ex-secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Nilton Henrique Silva — recém transferido para a Secretaria de Meio Ambiente –, afirmou que a criação da ZEIS representa uma oportunidade para ampliar a oferta de moradias populares em Piracicaba. Segundo ele, desde a extinção da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap), a produção de novos empreendimentos habitacionais se tornou reduzida.
De acordo com o secretário, o objetivo é utilizar uma área considerada um vazio urbano para atender famílias de baixa renda em uma localização próxima ao Centro da cidade e com acesso à infraestrutura urbana. Ele ressaltou que o empreendimento previsto atende famílias da faixa de renda entre um e um salário mínimo e meio.
A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, relembrou que votou contrariamente à alteração anterior do zoneamento, por entender que existiriam outros vazios urbanos mais adequados para receber empreendimentos habitacionais. Segundo ela, as alterações no Plano Diretor deveriam ser discutidas de forma mais ampla, considerando o planejamento urbano da cidade como um todo.
A parlamentar também manifestou preocupação com alguns parâmetros urbanísticos previstos para a ZEIS 2K, como a taxa de ocupação de 80% e a permeabilidade mínima de 10%, defendendo índices mais elevados de áreas permeáveis. Apesar das ressalvas, reconheceu que a região possui boa oferta de equipamentos públicos e afirmou que a proposta representa uma estratégia adotada pelo governo municipal, destacando que as futuras moradias deverão atender famílias da faixa de menor renda.
Renan Paes questionou se a criação da ZEIS estaria relacionada à retirada de moradores da Comunidade Pantanal e perguntou qual seria o destino da área caso isso ocorresse.
O secretário Nilton Henrique Silva esclareceu que o terreno, objeto do PLC 17/2026, fica ao lado da comunidade e não sobre ela. Segundo ele, a intenção é criar moradias próximas às comunidades já existentes, preservando os vínculos familiares e sociais dos moradores. Ele informou que a regularização fundiária da Comunidade Pantanal já está em andamento, por meio de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal, e explicou que somente poderão ocorrer remoções em situações de risco que não possam ser solucionadas por obras de mitigação, hipótese em que as famílias seriam realocadas para imóveis próximos, e não submetidas a processos de reintegração de posse.
Ainda segundo Nilton Henrique Silva, a Secretaria de Habitação conduz atualmente 256 processos de regularização fundiária, beneficiando aproximadamente 11.200 famílias em Piracicaba. Além da entrega dos títulos de propriedade, o programa prevê investimentos em infraestrutura, com obras de saneamento básico, drenagem e melhorias urbanas executadas em conjunto por diferentes secretarias municipais.
Ao encerrar a audiência, o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo, defendeu a importância da criação de novas moradias populares. Ele afirmou que a necessidade habitacional enfrentada por famílias de baixa renda exige soluções concretas e avaliou que projetos financiados por programas públicos representam uma oportunidade para oferecer melhores condições de moradia e acesso à infraestrutura urbana.
Segundo Pompeo, a proposta discutida busca garantir dignidade às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, ao possibilitar o acesso à habitação em uma região atendida por serviços públicos e equipamentos comunitários.
Após a realização da audiência pública, que é prevista em lei por se tratar de propositura que altera o Plano Diretor do Município, o PLC 17/2026 foi aprovado em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (29) e vai à sanção do prefeito.