Associação de Integração e Fortalecimento reforça apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis)
A adequação legal e a regularização documental são passos indispensáveis para garantir a segurança, a dignidade dos residentes e a sustentabilidade jurídica das Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis). Pensando nisso, a Associação de Integração e Fortalecimento das Ilpis, presidida por Bruno Campos, emitiu um comunicado oficial direcionado a todos os gestores do setor em Piracicaba, relembrando os compromissos legais que cada entidade deve cumprir para atuar em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.
O objetivo da Associação é claro: atuar como uma rede de apoio e fortalecimento para as instituições, mas também exercer o papel de cobrar dos gestores a total regularização e transparência do segmento. Caminhar dentro da lei é o único caminho para proteger a integridade dos idosos e das próprias diretorias.
O Guia de Regularização: O que a sua ILPI precisa seguir? Para operar de forma regular e legítima, as instituições de Piracicaba devem cumprir rigorosamente as normas nacionais e locais que estruturam o setor:
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003): Legislação soberana que define as obrigações das entidades de atendimento (Art. 48 a 55), incluindo a obrigatoriedade de oferecer instalações físicas adequadas, habitação digna e zelar pelos direitos fundamentais dos residentes;
RDC nº 502/2021 da ANVISA: Resolução técnica nacional que substituiu as normas antigas e funciona como o manual operacional obrigatório das ILPIs. Ela padroniza desde a infraestrutura física, recursos humanos e equipe técnica mínima até os protocolos sanitários e planos de atenção integral à saúde;
Conselho Municipal do Idoso (CMI): Inscrição ativa e regularizada no conselho local de Piracicaba, exigência prevista tanto no Estatuto Federal quanto na RDC da Anvisa para a validação dos programas de atendimento;
Estatuto Social e Atas: Estatuto devidamente registrado e atas de eleição da diretoria atual vigentes e sem pendências em cartório;
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Inscrição ativa na Receita Federal e cumprimento rigoroso das obrigações com o Ministério do Trabalho e o recolhimento do FGTS dos colaboradores;
Licença Integral da Prefeitura: Alvará municipal e sanitário em dia, processo que exige vistoria e aprovação técnica do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o alinhamento com as demais secretarias envolvidas.
APOIO – A diretoria da Associação de Integração e Fortalecimento destaca que a regularização não é um mero entrave burocrático, mas sim o único mecanismo que valida e traz credibilidade ao trabalho filantrópico ou privado de acolhimento.
“Nossa Associação nasceu com o propósito de abraçar, integrar e fortalecer todas as ILPIs de Piracicaba. Estamos aqui para estender a mão, oferecer caminhos e apoiar no que for preciso. No entanto, também temos o dever de cobrar. Estar legalizado perante os órgãos públicos, vigilância sanitária e conselhos municipais é um compromisso inegociável de cada gestor”, afirma a coordenação da Associação.
A Associação orienta que todos os gestores realizem uma auditoria interna imediata em suas pastas. Caso seja identificada qualquer pendência documental, fiscal ou estrutural diante da RDC 502/2021 ou do CMI, a recomendação é buscar a adequação o quanto antes.
A entidade se coloca à disposição para orientar as instituições que encontrarem barreiras técnicas no processo, reforçando que o fortalecimento do setor só acontece quando todos caminham juntos e rigorosamente dentro da lei.
Para esclarecer dúvidas sobre o processo de regularização, agendar orientações ou realizar a filiação da sua entidade, entre em contato direto com a administração da Associação: WhatsApp: (19) 99700-9671 ou E-mail Institucional: [email protected].
Associação de Integração e Fortalecimento das Ilpis propõe avanços estruturais na política de proteção ao idoso em Piracicaba
Piracicaba vive um momento decisivo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade. A Associação de Integração e Fortalecimento das ILPIs, sob a liderança técnica e o compromisso ético de Bruno José Campos, um reconhecido defensor dos Direitos Humanos e das políticas públicas para a pessoa idosa, formalizou na última quarta-feira dia 27, junto ao gabinete do vereador Rafael Boer, a entrega de minutas legislativas de grande impacto social para o município.
O pacote de propostas, inteiramente elaborado por Bruno José Campos, está alicerçado na legalidade, no respeito à legislação vigente e no diálogo institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Conselho Municipal do Direito da Pessoa Idosa. As medidas incluem a criação do “Programa de Mobilização e Capacitação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa” — que prevê a qualificação contínua de gestores, cuidadores e conselheiros, a ser conduzida pela Escola do Legislativo — além da obrigatoriedade de campanhas informativas em locais de grande fluxo na cidade.
Um dos pilares centrais das minutas é a instituição do Censo Institucional de Idosos. Esta medida obriga o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, a realizar um levantamento detalhado com o apoio técnico indispensável da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. O objetivo é mapear com precisão o quantitativo de idosos institucionalizados, identificar a demanda real por novas vagas e garantir a fiscalização rigorosa das normas técnicas (RDCs da Anvisa), assegurando que o suporte financeiro — seja via Fundo Municipal do Idoso ou dotações de outras secretarias — chegue de forma eficiente e transparente às instituições.
“O idoso é o nosso grande mestre, um professor de sabedoria que merece não apenas respeito, mas a garantia plena e efetiva de seus direitos. A Associação nasceu com o propósito de transformar a realidade de Piracicaba, promovendo um diálogo qualificado entre os setores público, privado e a sociedade civil. Nosso intuito é fazer de Piracicaba uma cidade referência em políticas de cuidado, respeito e, sobretudo, no cumprimento rigoroso das leis. Temos muito a discutir e a construir, mas estamos no caminho certo para uma cidade que protege e valoriza sua história”, destaca Bruno José Campos.
O trabalho articulado pela Associação reafirma a necessidade de um novo paradigma de gestão, onde a fiscalização técnica, a capacitação constante e o acolhimento humano sejam os pilares para que o município se consolide como um território de proteção integral aos seus idosos.
Na oportunidade, a Associação expressa seu público agradecimento ao vereador Rafael Boer pela propositura da Moção de Aplausos nº 117/2026, aprovada por unanimidade na Vigésima Nona Reunião Ordinária do dia 25 de maio de 2026. Este reconhecimento reforça o papel estratégico da entidade em 2026 e serve como combustível para o trabalho diário de amor, carinho e responsabilidade dedicado às instituições de longa permanência de nossa cidade.