A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) protocolou, quinta-feira (25), uma petição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade do formato atual das chamadas “emendas Pix” do Congresso Nacional. Para a organização, as emendas parlamentares individuais no modelo de “transferência especial” geram um apagão nos sistemas de fiscalização do Orçamento, dificultando a comprovação da necessidade e o rastreamento da aplicação dos recursos. A ADI recebeu o número 7688.
Reportagens feitas por jornalistas de vários veículos de comunicação têm apontado para a falta de transparência e de fiscalização adequada dessas emendas. “Em consulta ao SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), estruturante do Governo Federal que oferece suporte ao Orçamento e ao planejamento federal, é possível verificar a gravidade da situação. Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”, afirma a petição da Abraji.
O escritório que representa a Abraji nesta ação é Márlon Reis e Estorilio. O ex-juiz Márlon Reis é um dos autores da Lei da Ficha Limpa do Brasil. O outro advogado é Rafael Estorilio. Entre os pontos cruciais levantados pela assessoria jurídica, a emenda Pix impede que o Executivo possa fazer o controle da execução financeira e da prestação de contas desse tipo de repasse de dinheiro.
Emenda Pix é o apelido dado para as transferências especiais, uma modalidade de emenda individual que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas. O valor é enviado diretamente ao cofre da prefeitura ou governo local indicado sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar em qual área aplicar a verba. Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras.
EMENDA 105 – As Emendas Pix foram criadas em dezembro de 2019, com a Emenda Constitucional 105, sob o argumento de facilitar e acelerar o repasse a estados e municípios. A execução e fiscalização dessas verbas fica descentralizada, o que faz a União perder o controle de como esses recursos foram gastos. Assim, causa grave opacidade ao sistema de fiscalização orçamentária, prejudicando a transparência necessária ao escrutínio público.
“A ausência de convênios e outros instrumentos formais de repasse impede a rastreabilidade dos fundos, dificultando a fiscalização e a garantia de que os recursos estão sendo utilizados de maneira adequada e eficiente, resultando na simples mixagem de todas as contas do ente favorecido”, explica a petição protocolada pela Abraji.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Abraji encontra paralelo em decisões recentes do STF, que apontaram a inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e de determinadas emendas parlamentares. “Nesses casos, o STF identificou que a falta de transparência e controle na destinação de recursos públicos compromete gravemente os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e legalidade administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, afirma o texto protocolado.
A petição inicial proposta pela Abraji pede que, por prevenção, a ADI seja relatada pelo ministro do STF Flávio Dino, que é o relator das ações que questionam outro tipo de emendas parlamentares – as do orçamento secreto – uma vez que há uma conexão entre os temas.