A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, protocolou na Câmara nesta sexta-feira (17), Dia Municipal de Combate à LGBTIfobia, um projeto de lei que torna obrigatória a fixação de cartazes, em estabelecimentos comerciais e de serviços, com a mensagem de que praticar ato de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero é crime, junto com os telefones para denúncia de ocorrências do tipo a órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e segurança.
O projeto de lei 136/2024 determina que os cartazes devem ser mantidos em local de fácil acesso e visível ao público pelos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagens; restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens, terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de transportes de massa; postos de serviços de autoatendimento; postos de combustíveis; shoppings centers e prédios comerciais no geral; escolas particulares; centros de ensino superior; hospitais; delegacias de Polícia; e “demais locais de intensa movimentação de pessoas”.
Os cartazes devem conter os seguintes dizeres: “Praticar ato de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero é crime, nos termos da lei estadual nº 10.948/2001. Denuncie: 100 – Direitos Humanos, 190 – Polícia Militar, 153 – Guarda Civil Municipal de Piracicaba”.
Silvia Morales explica que a lei estadual 10.948/2001 “foi a primeira do país a reconhecer a discriminação contra pessoas LGBTI” (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais), prevendo sanções administrativas —que incluem advertências, multas e até perda de alvará de funcionamento— aos estabelecimentos onde essas violências ocorrerem.
“No entanto, passados 23 anos de sua criação, a lei ainda é desconhecida da população, o que atenta contra a eficácia desta política pública, pois minimiza seu aspecto educativo, bem como impede que cidadãos discriminados por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero possam recorrer aos órgãos competentes a fim de terem garantidos seus direitos”, observa a vereadora.
“Nesse sentido, a publicidade da lei através de cartazes informativos contribui tanto para que a população tome ciência da lei, quanto para que os estabelecimentos tenham amparo legal quanto à alegação de ignorância por parte das pessoas que cometem esse tipo de discriminação, além, é claro, de garantir a segurança das pessoas LGBTI”, conclui a vereadora.