Já o projeto que concede adicional de periculosidade a funcionários do Semae continua a tramitar; parecer contrário foi rejeitado pelo Plenário
As informações sobre as obras públicas realizadas na cidade continuarão a constar nas placas físicas, mas não haverá obrigatoriedade de serem disponibilizadas para consultas de forma eletrônica, através de código QR. Era o que previa o projeto de lei nº 239/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), cujo veto do Poder Executivo foi acatado, durante a 26ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (6). Foram 11 votos favoráveis ao veto e seis contrários. Com o veto acatado, o projeto será arquivado.
Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) seguiu parecer da Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), que defendeu que o projeto não deveria prosperar. Segundo a secretaria, nem todas as pessoas têm acesso a smartphones para consultar o código QR e não haveria pessoas treinadas para implantar o sistema.
O Poder Executivo também argumentou que existem diferenças nos formatos dos projetos, o que inviabilizaria a disponibilização das informações através do código, além de riscos à segurança da informação. O Poder Executivo afirmou ainda que já cumpre as obrigações previstas na Lei Municipal 5.769/2006, com as informações disponibilizadas através de placas nas obras, o que seria mais acessível ao público em geral.
Ao justificar voto, Trevisan Jr. lamentou que o projeto não poderá contribuir com a transparência dos serviços públicos. “O prefeito não quer que a população tenha acesso às informações, não quer o princípio da publicidade. Não quer que a pessoa chegue com o celular, coloque o QR Code e veja”, criticou.
Ao declarar voto, o vereador Fabrício Polezi (PL) disse que o veto foi acatado conforme a legitimidade democrática garantida aos vereadores. Para o vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que também justificou voto, o projeto é importante, mas a votação faz parte do processo democrático.
O líder do governo, Josef Borges (PP), avaliou que não há necessidade do projeto, já que todas as obras possuem as informações disponibilizadas. Já o vereador Pedro Kawai (PSDB) garantiu que ninguém votou partidariamente. “A base do prefeito votou a favor do veto e isso faz parte do jogo legislativo”, colocou.
Parecer contrário – Já o parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), contrário ao PL 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), foi rejeitado pelo Plenário, com placar de 11 a 7, e a matéria segue em tramitação pelas demais comissões da Câmara até voltar ao Plenário para apreciação do mérito. O projeto dispõe sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que utilizam motocicletas, nos termos da Lei Federal nº 12.997/14.
O parecer da CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e considerou que seria de competência exclusiva do prefeito as medidas de alteração na remuneração dos servidores públicos municipais. O parecer apontou vício de iniciativa, o que demonstraria a ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.
Na Tribuna, Gustavo Pompeo defendeu a rejeição do parecer. Ele explicou que são 31 motocicletas no Semae, para serviços de leitura, manutenções emergenciais e fiscalização. Lembrou ainda que, em resposta a requerimento, a autarquia informou que não efetuava o pagamento por falta de regulamentação em lei municipal e por isso ele resolveu apresentar o projeto. O vereador exibiu a foto do holerite de um funcionário que já recebe o benefício porque acionou a Justiça. “Se é um direito, deve ser cumprido. Se o Semae fornece a moto e isso é visto como risco, deve ser pago”, avaliou.
O vereador Paulo Campos também discutiu o projeto. “A CLJR dá o parecer técnico, mas o Plenário é soberano. Passaram-se 10 anos da aprovação da lei federal e não foi efetivada na cidade até hoje”, criticou.
O vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, destacou que o benefício é devido não somente aos funcionários do Semae, mas aos servidores de outras secretarias que também trabalham com motocicletas. “A vida é única. São trabalhadores que tomam chuva, sol, frio, calor para atender bem a população”, afirmou.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) colocou que a questão é antiga e apresentou um requerimento que fez em 2014 sobre o tema. Ele ainda solicitou que, se há vício de iniciativa na matéria, o Poder Executivo encaminhe o projeto para a Câmara e o problema estará resolvido.