Valor já está disponível na conta da Prefeitura para a aplicação em projetos culturais, através das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, do Ministério da Cultura
Segue em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento do município para o recebimento de R$ 5.419.051,75 provenientes do Ministério da Cultura. A matéria recebeu parecer favorável, em reunião nesta quarta-feira (20), da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e agora segue para as demais comissões para ser levado à votação em Plenário.
Os recursos são provenientes da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2). De acordo com o Poder Executivo, o dinheiro já está no caixa do município desde o ano passado e será reincorporado ao orçamento deste ano, daí a necessidade de adequação da Lei Orçamentária, com a definição específica da natureza das despesas, conforme recomendações do Ministério da Cultura.
A CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa.
Parecer contrário – Na reunião desta quarta-feira (20), a comissão também decidiu pelo parecer contrário ao PL 41/2024, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que dispõe sobre a proteção a animais comunitários, ou seja, sem tutor definido. O projeto prevê que esses animais podem ficar abrigados em casinhas com comedouros e bebedouros em calçadas públicas, passarelas ou em frente a comércios, residências e demais estabelecimentos, com a alimentação e higienização fornecidas por voluntários.
A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida no parecer da CLJR, define que a matéria interfere na separação entre os Poderes, já que impõe ao Poder Executivo procedimentos quanto ao uso e ocupação de espaços públicos, ainda que a instalação dos abrigos fique por conta de particulares. Traz ainda o documento que a zeladoria e fiscalização dos espaços públicos é privativa do Poder Executivo.
O parecer contrário será levado à votação em Plenário. Se for acatado, a matéria será arquivada. Se o parecer for rejeitado, a propositura segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até ser levada para votação do mérito pelo Plenário.
Na reunião desta quarta-feira (20), a CLJR emitiu parecer favorável a outras três proposituras, referentes a honraria e denominações de espaços públicos, além de ter considerado aptas duas moções de aplausos.