A possibilidade do pagamento de tributos municipais por meio de PIX e cartões de crédito ou débito, trazida pelo projeto de lei complementar 19/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), foi aprovada pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta quinta-feira (14), na 12ª Reunião Ordinária.
A propositura, votada em segunda discussão, acrescenta as modalidades de pagamento ao artigo 58 da Lei Complementar 224/2008, que “dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal”. Atualmente, o artigo 58 prevê apenas o pagamento em moeda corrente ou em cheque. “Esta medida é um passo para a desburocratização dos processos”, traz Thiago Ribeiro na justificativa da propositura.
O parlamentar ainda destaca que, com o acréscimo das modalidades de pagamento, “será possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande, Itápolis e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos”.
O projeto de lei complementar 19/2023, agora, segue para análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.