A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 12ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei 227/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que determina que os estabelecimentos privados terão que inserir o símbolo do cordão de girassol naas placas indicativas de atendimento prioritário. O projeto altera a Lei Municipal nº 9.896, de 15 de maio de 2023, também de autoria do parlamentar, que instituiu o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível.
De acordo com o autor, os estabelecimentos privados não têm promovido a identificação de forma clara e explícita. Ele lembra ainda, na justificativa do projeto, que a medida também está expressa na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.