Dirceu Cardoso Gonçalves
A aprovação, na Comissão de Segurança Pública do Senado, abre caminho para os 81 senadores, que compõem o plenário daquela casa legislativa, votem o PL (Projeto de Lei) nº 2253/2022, que extingue a chamada “saidinha”, benefício que coloca nas ruas, em cinco datas comemorativas do ano, milhares de detentos do regime semiaberto. A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, endurece as regras do cumprimento da pena e, no caso de oferecer benefício, exige exames criminológicos e estabelece regras especiais para o uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria tornou-se proposta legislativa diante da constatação de que significativa parcela dos beneficiados não retorna ao presídio e, via-de-regra, volta a delinquir. No dia 5 de janeiro último, um desses fugitivos, que deveria ter retornado à penitenciária no dia 23 d e dezembro, atirou e matou o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, que o abordou como suspeito de furto. Muitos outros só retornaram à prisão quando detidos cometendo novos crimes.
Recentemente, o Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite – que como deputado federal foi relator do projeto na Câmara, reclamou da demora do Senado em apreciar o projeto já aprovado pelos deputados. Agora a matéria já tem a urgência aprovada na CSP, o que autoriza a mesa do Senado colocá-la de imediato em votação.
A saidinha é um antigo tema do meio carcerário. Conheci numa cidade interiorana, um juiz que, por conta e risco próprios e sob os olhos críticos da comunidade, autorizou dois detentos sob sua guarda a frequentar o curso de Direito, na Faculdade local. Soube, anos depois, que um deles se regenerou, tornando-se advogado de prestígio e o outro não. A saidinha pode ter desandado na medida em que foi aplicada a um grande número de detentos ao mesmo tempo e que a maioria dos beneficiados cumpriu as regras, mas a repercussão caiu sobre os que não cumpriram e ainda voltaram a cometer crimes. O tema é polêmico e ainda poderá ter grandes discussões no plenário do Senado, onde há parlamentares a favor e contra a medida proposta no projeto. Sua conclusão é importante porque permite a adoção de novas medidas. O rigor na concessão de benefício s é importante e poderá ter muitas utilidades. Numa delas, desde que o especialista criminológico constate que o apenado não oferece mais perigo à comunidade, o melhor a fazer não é a simples saidinha, mas a libertação para que cumpra o resto da pena em domicílio e sob regras que o Poder Judiciário já possui para essa situação. Além de resolver a situação do dertento, essa providência ainda poderá diminuir significativamente a população carcerária.
A execução da pena não é coisa pacífica. Até porque é um conjunto de regras que confronta com os interesses de um grande contingente de pacientes cujos interesses são os mais divergentes possíveis. Mas é preciso buscar o seu aperfeiçoamento. As casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), como foro de produção das leis penais, não devem deixar os projetos de Segurança Pública dormindo em suas gavetas. Cada dia que passa e o problema permanece sem solução pode representar a perda de vidas, prejuízos materiais e uma série de problemas. E, ainda, perde-se a oportunidade de aperfeiçoar as regras e o ordenamento jurídico. Lembrem-se da preocupante constatação do FMI (Fundo Monetário Internacional), de que a insegurança causa irreversíveis preju&i acute;zo à economia do País. Nossos vongressistas, como representates do povo, devem dar suas contribuições para que isso não continue ocorrendo e nem venha a se agravar no nosso Brasil.
Espera-se que, além da questão da “saidinha”, as outras pautas relativas à Segurança Pública existentes no Congresso Nacional tenham a mais célere decisão. A sociedade é dinâmica e assim também deve ser o Legislativo que a representa…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo); [email protected]