O vereador Cássio Luiz (PL), o Cássio Fala Pira, encaminhou nesta terça-feira (30) uma representação ao Ministério Público de São Paulo sobre possível falta de sinalização sobre o sistema de videomonitoramento voltado à fiscalização do trânsito na cidade.
O parlamentar pede providências em face da Prefeitura e da Semuttran (Secretária Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes), e diz que não há placas de identificação ou outro tipo de aviso com o intuito de demonstrar, informar e alertar os motoristas sobre a fiscalização mediante câmeras de monitoramento.
De acordo com ele, a resolução Contran 909/2022, prevê a obrigatoriedade dessa sinalização nas vias fiscalizadas. “Nota-se que estamos diante de uma ilegalidade gravíssima, onde a municipalidade está agindo com total descuido. Necessitamos de intervenção. Não está cumprindo com o mínimo de condições para oferecer um serviço digno, de direito de todos”, falou Cássio Luiz.