Dirceu Cardoso Gonçalves
A Nação assistiu, na quarta-feira (20/12), a festa de promulgação da EC (Emenda Constitucional) nº 132, da reforma tributária, que unifica os cinco tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e estabelece novos critérios de distribuição aos entes federados. O evento teve direito às presenças dos parlamentares – até porque ocorreu na sede do Congresso Nacional – e dos Presidentes da República e o do Supremo Tribunal Federal (os três poderes representados). Todos comemoraram estar colocando em vigor uma legislação reclamada há pelo menos 40 anos e a única editadas num período de mocrático, apesas dos pesares. Sem dúvida, é uma modernização tributária que o País necessita. Mas é preciso lembrar que seu efeito principal está previsto para ocorrer em 2033, isto é, daqui a dez anos. Até lá, a nova norma tributária será validada por leis complementares, que também terão de ser aprovadas pelos deputados e senadores. Uma das idéias é que os pobres paguem menos e os ricos recolham mais impostos, um fetiche de praticamente todas as correntes política interessadas em arrebatar o voto das maiorias (que são os pobres). A nova estrutura fiscal também englobará Estados e Municípios, mas isso demorará até 50 anos, um tempo para o qual considerável parcela dos contribuintes brasileiros de hoje não têm expectativa de vida. Embora inóqua na primeira década, a reforma tributária é ponto para o ministro Fernando Haddad que, com ela aprovada e promulgada, terá espaço aberto para lutar por outras inovações. A principal delas é a tributação dos ganhos, que deverá taxar o consumo e o capital. Tratará de alíquotas de rendimento e dividendo de investidores e dos tributos sobre os bens à disposição da sociedade. Poderá até versar sobre o patrimônio imobiliário e em relação às heranças e sucessões. Dependendo da ousadia tanto do governo quanto dos parlamentares, poderá mexer, por exemplo, na explosiva questão da propriedade, controversa no País desde que os governos ideológicos optaram por conviver (e até incentivar) a invasão de propriedade como arma política.
Somos forçados a compreender que esse é apenas o começo das reformas e que, mesmo que venha a conta-gotas, só foi possível graças à dose de liberdade e poder assumida ultimamente pelo Parlamento. Destaque-se as atuações firmes dos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthiur Lira (Câmara dos Deputados) que assumiram o protagonismo no processo e o fizeram avançar. É certo que também o farão nos outros lances reformistas, embora os que estejam por vir sejam mais controversos e de difícil assimilação pelas correntes políticas e da própria sociedade.
O grande embate, no entanto, é esperado para o período em que os congressistas forem discutir a reforma administrativa. O Estado brasileiro é titular de uma das maiores cargas tributárias do planeta e nem por isso se insere entre os que melhores serviços presta à população em suas áreas de atribuição. O pagador de impostos reclama porque sabe que sua contribuição não retornará e poderá servir até para alimentar os nefastos esquemas de corrupção.
Há décadas, o funcionalismo público de alto escalão é mal acostumado. Além de receber salários pelo teto (R$ 41.650,92, que é o ganho mensal do ministro do STF), ainda se locupleta com penduricalhos que, com a força de suas classes, conseguiu criar e, para fugir ao limite superior, são recebidos mas não considerados salários. Esse deverá ser o principal gargalo do processo da reforma brasileira. Conter a voracidade dos ocupantres dos altos postos que drenam os cofres e impedem a execução de políticas salariais mais abrangentes.
A reforma promulgada no âmbito da EC nº 132 já está tecnicamente em vigor. Mas não terá efeito imediato porque depende de legislação complementar. Na prática, é como não existir, pois as mudanças só ocorrerão entre 10 e 50 anos. Os homens e mulheres do poder que compareceram à festa de promulgação deveriam por a mão na consciência e lembrar que, em 10 anos, o País poderá ser completamente diferente de hoje e o material reformista produzido e festejado tornar-se inútil por senilidade. Consideremos que a necessidade da reforma já vem de 40 anos atrás e somado aos 10 previstos para o vigor do principal, será meio século. Pior ainda na parte de Es tados e Municipios, que quando tiverem as alterações da reforma (em 50 anos), já terão enfrentado 90 de espera e necessidades. Tudo poderia ser mais rápido, principalmente agora que dispomos da celeridade nas tecnologias e comunicações e o governo nem precisa esperar o jornal do dia seguinte para colocar seus feitos em vigor; basta fazer uma publicação eletrônica e tudo está valendo. Fosse eu parlamentar, iria propor que a legislação complementar tivesse prioridade na Câmara e no Senado e, com isso, a população e o país pudessem se beneficiar da reforma em poucos dias (ou meses). Anos de espera é muito tempo…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo); [email protected]