A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta quinta-feira (14), o projeto de lei complementar 17/2023, do Executivo, que define as regras para regularização de edificações no Município. O assunto foi tema de audiência pública no Legislativo, realizada no último dia 7, quando a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, Andrea Ribeiro Gomes, detalhou a proposta.
A votação em primeira discussão aconteceu durante a 73ª reunião ordinária. Já o segundo turno de apreciação dos parlamentares foi na 27ª reunião extraordinária, realizada na mesma noite. Agora, o PLC vai à sanção do prefeito.
“É um projeto importante porque, desde 2018, quando teve a última regularização, já se passaram cinco anos e neste período muita gente faz um puxadinho, um corredor mais estreito, enfim, então veio uma demanda de engenharia, da arquitetura e de corretores imóveis que é esse projeto”, disse Silvia Morales, do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, que discutiu a proposta.
Ela apresentou a Emenda 1 ao PLC 17/2023, mas recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que acabou sendo acatado pelo plenário, por 13 votos a oito, e prejudicou a proposta da parlamentar.
O vereador Gustavo Pompeo (Avante) também discutiu o PLC 17/2023 e lembrou que o projeto “é bem-vindo” e “muito requisitado” tanto por vereadores quanto pela sociedade civil e empresários que trabalham com questões de habitação.
“A lei, do jeito que está, não consegue atender o cliente. Ou seja, essa demanda existe, é necessária e precisa ser atendida, já que muitas casas e comércios aguardam por serem regularizados”, enfatizou o parlamentar.