A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão projeto de lei que prevê a instalação de placas de sinalização a fim de reduzir e limitar a emissão de sons e ruídos em locais públicos próximos a residências de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De autoria de André Bandeira (PSDB), o projeto de lei 119/2023, aprovado em primeira discussão na noite desta quinta-feira (14), na 73ª Reunião Ordinária, prevê em seu artigo 2º que “fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo o dia, a emissão de ruídos provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar”.
A propositura chegou a ser colocada em pauta na 28ª Reunião Extraordinária, realizada na sequência, mas teve sua votação adiada por cinco sessões ordinárias a pedido do autor.
De acordo com o projeto, os alertas devem ser feitos por meio de placas que contenham “símbolos e informações visuais claras e de fácil compreensão, a fim de alertar e conscientizar a população sobre a presença de pessoas com TEA e a necessidade de respeitar a limitação de emissão de sons e ruídos em sua proximidade”.
A identificação das pessoas com TEA a fim de cumprir o estabelecido na propositura se dará “mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevista na Lei 9.856/2022 ou por comprovação médica”.