O projeto de decreto legislativo 42/2023, que propõe a criação do Selo de Responsabilidade Social “Pró-Mulher” na Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado na quinta-feira (14), na 73ª reunião ordinária de 2023. A autoria do projeto é da vereadora Rai de Almeida (PT).
O selo será concedido a empresas, entidades governamentais e sociais que se envolvam no combate à violência contra a mulher e promovam a formação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. O objetivo principal é incentivar práticas que promovam a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher nas instituições.
O projeto estabelece critérios para a concessão do selo, incluindo a manutenção de um ambiente de trabalho compatível com normas de medicina do trabalho e a dignidade humana, o apoio efetivo a trabalhadoras em casos de assédio e violência, observância da igualdade salarial, desenvolvimento de cursos de qualificação profissional, divulgação e incentivo aos direitos relacionados à maternidade e paternidade, além da promoção de projetos de prevenção ao assédio moral, sexual e violência contra a mulher.
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Piracicaba ficará responsável por regular os procedimentos de concessão, renovação e exclusão do Selo “Pró-Mulher”, com validade de um ano. Na declaração de voto, Rai de Almeida destacou que se trata de um “projeto importante com vista ao combate à violência contra a mulher”.