O projeto de decreto legislativo 66/2023, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Piracicaba, que altera dispositivo do decreto legislativo 6/2023, que “regulamenta o processo administrativo de contratação pública no âmbito da Câmara Municipal de Piracicaba, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências”, foi aprovado durante a 73ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (14).
De acordo com a propositura, a nova lei de licitações 14.133/21, que começou a ser aplicada na Câmara em abril deste ano, gerou gerou dúvidas de como classificar por meio da Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) os diversos ramos de atividade, para fins de compra direta.
Desta forma, foi feito um estudo de como os ramos de atividades poderiam ser agrupados, utilizando como base a Tabela de Escrituração Contábil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Também foram classificados os subelementos de despesas e realizado um levantamento de todas as compras realizadas por esta Casa nos últimos anos. Com esses dados, foi elaborada uma nova classificação por grupos de ramo de atividade mais próximos a realidade desta Casa e baseado no que prevê a Tabela do TCE/SP.