O Governo de SP publicou ontem (12), no Diário Oficial, um conjunto de medidas que institui, entre outras ações, uma nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado e o programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual.
As ações integram o Programa Radar Anticorrupção do Governo de São Paulo, projeto que engloba mais de 87 medidas que serão adotadas até 2026, oferecendo mais integridade e transparência à gestão estadual, por meio de diretrizes e normas legais e éticas, além de regulamentos de boa governança.
“Esta é mais uma etapa deste programa que deixará um legado muito importante para o estado de São Paulo. Um passo fundamental para ampliar a transparência, reduzindo e gerenciando riscos. O cidadão é o maior beneficiado dessas políticas públicas que buscam ofertar serviços mais ágeis e eficazes a todos”, destaca o governador Tarcísio de Freitas.
Os cinco normativos foram publicados no DOESP ontem, e elevam para 41% as entregas do Programa Radar Anticorrupção previstas até 2026.