Um ano depois de ter sido rejeitada, passou em primeira discussão, na 72ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (11), a proposta de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A cidade é sua, que disciplina o uso e ocupação nas faixas existentes nas marginais dos cursos d´água existentes na área urbana de Piracicaba. A matéria integra o projeto de lei complementar 3/2023, que teve o texto simplificado em relação ao que foi analisado no ano passado pelo Plenário.
O projeto promove a adequação da legislação municipal aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para a conservação ambiental nas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Desta vez, o texto não trata da expedição do alvará de licença de obra, como no projeto apresentado no ano passado, e recebeu os votos de todos os vereadores presentes.
Ao declarar voto, a autora lembrou sobre a rejeição do projeto no ano passado. “Este projeto vem porque o Código Florestal nacional deixou que os municípios façam seus regulamentos”, explicou. O projeto ainda voltará ao Plenário para segunda discussão.