A Câmara Municipal de Piracicaba realiza hoje (12), a partir das 14h, audiência pública que debate o projeto de lei complementar 17/2023, do Executivo, que trata da regularização de edificações irregulares. O agendamento foi definido na quinta-feira (7), quando foi aprovado o requerimento 1121/2023, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
Como representantes da Prefeitura de Piracicaba, foram convocados a participar da audiência o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, além de Tássia Espero (secretária de Governo); Alex Salvaia (secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente); Paulo Borges (secretário de Obras e Zeladoria); Jane Oliveira (secretária de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes); Bruno Roza (secretário de Educação); e Andrea Ribeiro Gomes (secretária de Habitação e Gestão Territorial).
Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida (PP) escreve que o intuito do PLC é permitir que os proprietários que possuam imóveis com áreas irregularmente construídas até a data de publicação desta propositura, possam realizar a regularização dessas áreas, averbando essas construções nas matrículas e possibilitando a atualização do cadastro municipal e a regular cobrança dos impostos.
“O que se pretende é regularizar as áreas construídas irregularmente, situações já consolidadas, o que irá impactar diretamente na questão da tributação incidente sobre estes imóveis”, acrescenta o prefeito, ainda no texto da justificativa.
A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal digital (TV aberta); 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão nas mídias sociais oficiais da Casa, no Facebook e no Youtube, e na Rádio Câmara Web, que pode ser acessada no site oficial camarapiracicaba.sp.gov.br.