Projeto de lei que prevê oferta de serviços gratuitos de arquitetura e engenharia para famílias com renda de até 3 salários mínimos foi aprovado nesta quinta-feira (7)
Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, residentes na área urbana ou núcleo urbano isolado do Município, poderão contar com assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em imóveis aprovados, regularizados ou passíveis de regularização, com área edificada máxima de 70 metros quadrados.
A previsão está contida no projeto de lei 208/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e estabelece o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Pathis), aprovado em dois turnos, na 23ª e na 24ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizadas na tarde desta quinta-feira (7).
O direito à assistência técnica, de acordo com a propositura, “abrange todos os trabalhos de levantamentos, projeto, acompanhamento de execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização da habitação”.
Os serviços ofertados mediante convênios ou termos de parceria com o Município deverão ser prestados por profissionais que atuem como “servidores públicos da administração direta municipal; integrantes de equipes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, a título gratuito ou oneroso; pertencentes às instituições de ensino público ou privado de extensão universitária, a título gratuito; ou pessoa jurídica mediante modalidade de licitação, a título oneroso”.
A assistência técnica prevista no projeto poderá ser custeada com recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Fumhis), “e na falta pelo Governo Municipal”, além de recursos federais e estaduais, provenientes de Conselhos de Classes, através de termos de cooperação ou de outras fontes.
Trabalho conjunto e regularização fundiária – Ao discutir a propositura, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, disse que a oferta de serviços gratuitos de assistência técnica na área de habitação de interesse social é uma demanda antiga, proposta e discutida anteriormente na Casa, inclusive por meio de audiência pública e debates juntos às entidades de classe ligadas à área. Para evitar eventual vício de iniciativa, no entanto, a propositura foi apresentada pelo Executivo.“Foi iniciado aqui pela Câmara, por nós, e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) fez uma conversa com a gente e com a secretária [municipal de Habitação e Gestão Territorial] para evitar um veto do prefeito caso o projeto andasse, e construímos o projeto em conjunto”, lembrou a parlamentar.
Silvia também subiu à tribuna para defender a emenda 01, de autoria da Comissão de Meio e Desenvolvimento Sustentável, que também previa a oferta de assistência técnica para projetos de regularização fundiária. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
“Esse projeto é de extrema importância porque visa, realmente, a assistência técnica para a habitação dos que mais precisam, para quem não pode pagar um engenheiro, um arquiteto, poder usar essa assistência que a Prefeitura vai poder fornecer. Só que faltou uma palavrinha, que é a regularização fundiária de interesse social. Isso que é importante, o projeto como um todo, e não o individual”, ponderou a vereadora.
Outras duas emendas, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que propunham adequações técnicas em aspectos redacionais do projeto, foram aprovadas.
A propositura, agora, segue para o Executivo, e deve vigorar a partir de sua publicação.