Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o Ministério Público, ficou assegurado o direito
No dia 21 de outubro de 2023, a Deputada Estadual Professora Bebel ingressou com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo para que os estudantes dos Institutos Federais de Educação (IFs) pudessem participar dos exames do Provão Paulista, que dá acesso às universidades públicas estaduais.
Ficou garantindo esse direito, não apenas aos estudantes dos IFs, como também a estudantes de outros estados que desejavam realizar as provas. A condição foi que participassem da prova na cidade de São Paulo.
Entretanto, com a realização do justo movimento dos profissionais da Educação, outros segmentos do funcionalismo estadual, trabalhadores de empresas estatais e movimentos sociais contra os cortes de verbas da Educação, privatização da Sabesp, Metrô e CPTM e reforma administrativa, houve paralisação estadual, levando à suspensão da prova naquela data e transferência para os dias 1 e 4 de dezembro.
Agora, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o Ministério Público, ficou assegurado, aos estudantes dos IFs e de outros estados, que não puderem retornar à cidade de São Paulo nos dias 1 e 4 de dezembro, o direito de participarem do Provão Paulista em 2024, mantendo-se, assim, sua perspectiva de ingresso em universidades estaduais paulistas.