Solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), audiência acontece hoje (1º), a partir das 14 horas
A Câmara Municipal de Piracicaba realiza na tarde de hoje (1º), às 14 horas, no plenário da Casa, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar 14/2023, que propõe alterações e acréscimos à lei complementar 421/2020 – que “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba” –, a fim de dispor sobre a aprovação simplificada de projetos, a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e afins e sobre regras transitórias de regularização do desdobro de lotes urbanos e de suas edificações irregulares.
O projeto de lei complementar a ser apreciado traz uma nova seção com regras voltadas à Aprovação Simplificada de Projetos, tanto para residências unifamiliares quanto para projetos comerciais e institucionais de pequeno porte; previsões e regras para a instalação de equipamentos de telecomunicações, como antenas para a tecnologia de internet 5G; novo regramento para o chamado desdobro de lotes urbanos consolidados, com aprovação final anterior a 02 de agosto de 2005; atribuições da CAP (Comissão de Análise e Parecer) – composta por representantes do Executivo, e que tem entre suas a análise de parcelamentos do solo em geral – e outros.
Solicitada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), onde atualmente o projeto se encontra para análise e parecer, a audiência pública, de acordo com texto do requerimento 1041/2023, que a convoca, “é uma oportunidade para que a sociedade local se manifeste, utilizando da participação social para debater acerca do atendimento de suas demandas em relação ao desdobro de lotes urbanos”.
A CLJR é presidida pelo vereador Acácio Godoy (PP), e tem como relator Thiago Ribeiro (Podemos) e como membro o vereador Paulo Camolesi (PDT).
Convocados e convidados – Estão convocados para a audiência o Procurador-Geral do Município, Guilherme Mônaco de Mello; a secretária municipal de Governo, Tássia Elisa Espego Masiero Pires; o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, Alex Gama Salvaia; o secretário municipal de Obras e Zeladoria, Paulo Roberto Borges; a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, Jane Franco de Oliveira; o secretário municipal de Educação, Bruno Cesar Roza; e a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, Andrea Ribeiro Gomes. O requerimento 1041/2023 ainda convida o prefeito Luciano Almeida (PP), “assim como toda a sociedade local”.
Os interessados podem acompanhar a audiência da galeria do Plenário “Francisco Antonio Coelho”, no prédio principal da Câmara, com entrada pela Alferes José Caetano, 834, Centro. O evento também será transmitido ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo), com transmissão simultânea no site camarapiracicaba.sp.gov.br e nas redes sociais da Casa (YouTube e Facebook).