O projeto de lei complementar 8/2023, com a proposta do Executivo para a atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal, será tema de audiência pública que a Câmara realiza em seu plenário às 14h desta terça-feira (10). A convocação partiu da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, autora do requerimento 807/2023.
Composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, a CLJR esclarece que o novo Estatuto é resultado da necessidade de compatibilização da legislação local com a lei federal 13.022/2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais de acordo com o que prevê o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
“A Câmara tem adotado uma postura responsável no que se refere a trazer à discussão pública as matérias que afetam a vida da cidade e de seus moradores”, dizem os parlamentares, que ressaltam a “grande relevância” do projeto de lei complementar 8/2023 “não apenas para os servidores que serão contemplados por ele, mas para toda a sociedade piracicabana”.
Estão convocados a comparecer à discussão o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello; o secretário municipal de Governo, Luís Cassinelli; e o comandante da GCM, Sidney Nunes.
Os convidados a participar da audiência pública são o prefeito Luciano Almeida (PP); o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, José Sgrigneiro; os membros da Associação dos Guardas Civis Municipais de Piracicaba; a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas); o Grupo de Trabalho (GT) que atuou nas discussões para a formulação da proposta; o Sindguarda (Sindicato dos Servidores da Guarda Civil de Piracicaba), “demais autoridades e interessados, especialmente os guardas municipais, e toda a população”.
A audiência pública terá transmissão ao vivo da TV Câmara pelos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e pelos perfis no Facebook e no YouTube.