O vereador Pedro Kawai (PSDB) solicita informações sobre a contratação, feita pela Prefeitura, de obras para pavimentação e recapeamento asfáltico. Ele é autor do requerimento 854/2023, que foi aprovado durante a 53ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (25), onde pede detalhes sobre o Edital de Concorrência 9/2023.
Na propositura, o vereador pergunta se o Executivo tem a obrigatoriedade de cumprir Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) assinados com o Ministério Público, Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado. Se houver os TAC, ele pede uma cópia daqueles que foram realizados nos últimos 10 anos.
Também pergunta se os TAC têm por objetivo diminuir a burocratização de exigências ampliando a competitividade de licitantes. Ao mesmo tempo, ele aponta que no Edital 9/2023, houve a participação de cinco consórcios, mas somente um foi habilitado. “O procedimento quanto à análise da capacidade econômica foi restritiva e está em consonância com os entendimentos do TCE-SP?”, questiona.
Estão ainda no requerimento questionamentos se as empresas consorciadas cumpririam as exigências do edital se estivessem participando isoladamente e se, em processos com menos competidores e menos complexos, houve a suspensão do certame para análise detalhada dos documentos de habilitação.
Kawai aponta outros questionamentos sobre se há vedação de participação de empresas em consórcio, assim como outros detalhes quanto aos critérios para habilitação, ou não, das empresas para participar da concorrência. “A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme ao determinar que, quando há a possibilidade de atuação de empresas por meio de consórcios em licitações, é descabida a aplicação de interpretações restritivas”, adverte.
Ele pergunta ainda se houve interposição de recursos quanto ao Edital 9/2023 e qual o teor das impugnações ao edital, que consta no site da Prefeitura.
O vereador Paulo Campos (Podemos) elogiou a iniciativa do vereador Pedro Kawai, ao apresentar o requerimento 854/2023. “É muito importante o questionamento que o senhor apresenta”, disse, ao lembrar que havia proposto um requerimento semelhante, em caráter de urgência.