Presidente convocou reuniões extraordinárias para segunda-feira, às 9h, para votar projeto de lei que assegura reajustes que estão suspensos por liminar
A Câmara recebeu, às 15h40 de ontem (6), o protocolo do novo texto para a garantia da recomposição salarial do funcionalismo público municipal. O prefeito Luciano Almeida (PP) enviou ao Legislativo o projeto de lei 137/2023 para refazer a redação da lei 9.888/2023, que, aprovada em março, teve seus artigos 1º, 2º e 6º suspensos por liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
“Visando não desrespeitar a decisão liminar, nem a decisão de revisão geral aprovada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região e, ainda, para que não haja prejuízo à revisão salarial anual já aprovada, respeitando a data-base para pagamento de tais benefícios, é que propomos a presente alteração parcial da lei 9.888/2023”, justifica o chefe do Executivo.
A votação do texto pela Câmara está marcada para segunda-feira (10), em duas reuniões extraordinárias a partir das 9h, com transmissão ao vivo da TV Câmara, da Rádio Câmara Web e da Rádio Educativa FM. Os vereadores receberam comunicado do presidente da Casa, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania), que atendeu ao pedido de convocação das sessões feito por Luciano Almeida.
O rito segue o artigo 112 da Lei Orgânica do Município para a realização de reuniões extraordinárias no recesso parlamentar de julho, mês em que não ocorrem as sessões ordinárias. O mesmo trecho diz que a convocação tem que ser feita, no mínimo, com antecedência de 48 horas da reunião. Como isso implicaria realizá-la no sábado, quando Câmara, Prefeitura e Diário Oficial não têm expediente, a sessão ficou para o primeiro dia útil subsequente.