A Câmara aprovou em segunda discussão, nesta segunda-feira (26), na 37ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 36/2023, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica de saúde e nos Cras (Centro de Referência de Assistência Social). A iniciativa é do vereador Gustavo Pompeo (Avante).
Segundo o artigo segundo do projeto, o Executivo promoverá o fornecimento nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), postos dos PSFs (Programa de Saúde da Família), nos Crabs (Centro de Referência em Atenção Básica) e nos Cras (Centros de Referência e Assistência Social), em quantidade adequada às necessidades das mulheres de baixa renda.
Na justificativa, Gustavo Pompeo diz que o objetivo é atender mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições financeiras para compra dos itens de higiene pessoal. “Não é apenas a distribuição de absorventes, mas levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário”, diz o parlamentar.
O texto começou a tramitar na Casa em 10 de março e chegou a receber parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), porém, derrubado em plenário. Com a aprovação em segunda discussão, segue agora para sanção do Executivo, que, caso a faça, compete ainda a regulamentação das medidas.