O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, questiona a Prefeitura de Piracicaba por realizar o pagamento antecipado de dois meses à empresa Mahatma Gandhi, vencedora do Chamamento Público 1/2022, para gerenciamento das unidades de pronto-atendimento (UPAs) “Frei Sigrist”, no bairro Vila Cristina, e “Nestor Longatto”, na região do Vila Sônia.
Ele é o autor do requerimento 531/2023, que foi aprovado nesta segunda-feira (19), durante a 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba. No texto, ele argumenta que o contrato 0722/2023, celebrado entre a empresa e o poder público, está a vigência de 60 meses a contar da data de assinatura, em 17 de maio deste ano, e que foi publicado, no dia seguinte, 18 de maio, no Diário Oficial do Município.
Cassio Fala Pira argumenta que a prestação de serviços da empresa se inicia em 1º de julho de 2023, mas que há relatos de que a organização recebeu dois meses de repasses adiantados da Prefeitura. “Antes mesmo de iniciar a prestação de serviços”, aponta, ao lembrar que o contrato é de cerca de R$ 266 milhões.
No mesmo requerimento, o vereador aponta que o contrato não estipula responsabilidades da empresa em caso de descumprimento de obrigações como manter em dia os pagamentos dos recursos trabalhistas, tributários e previdenciários, assim como manter equipamentos, instrumentos, medicamentos e insumos.
“Não há cláusula específica tratando sobre a penalidade que seria imposta caso a empresa não cumprisse com suas obrigações”, acrescenta o parlamentar.