A moção 78/2023 de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023 que propõe o perdão aos partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de repasses de recursos a mulheres e negros, foi aprovada na reunião ordinária desta segunda-feira (5).
De acordo com a vereadora Rai de Almeida (PT), autora da moção de repúdio, em 2022 o Congresso Nacional concedeu anistia para o descumprimento da cota de gênero em eleições e exercícios anteriores. “Essa PEC configura como um retrocesso, prejudicial à democracia e dificulta ainda mais o acesso e participação de mulheres e negros na política”, declarou.
Na declaração de voto, Rai de Almeida destacou a pouca de representatividade de mulheres nos espaços políticos e apresentou dados da Câmara dos Deputados Federais, 17,7%, do Senado, 12,3%, na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo), 27%, e na Câmara de Piracicaba, 5,75%.
“Anistiar os partidos que não cumpriram os 30%, esses recursos para as candidaturas femininas, é apostar nesse cenário da não representatividade”, afirmou.
O texto da moção será encaminhado ao Gabinete da Presidência da República, ao Congresso Nacional, as lideranças dos partidos: PT, Psol, PCdoB, Cidadania, PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante, Podemos, aos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), ao Ministério das Mulheres, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Ministério dos Povos Originários, ao Ministério das Relações Institucionais, ao Ministério dos Direitos Humanos.