Vicente Paulo da Silva
O Novo Arcabouço Fiscal ou Regime Fiscal Sustentável foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e será analisado pelo Senado na próxima semana. Trata-se do conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que visam assegurar à sociedade e aos mercados nacional e internacional como o governo vai equilibrar e controlar as contas públicas.
A nova regra fiscal enterra o ineficiente e insustentável Teto de Gastos, aprovado durante o governo do golpista Michel Temer. Como todos sabemos, essa medida falhou miseravelmente em garantir o controle das contas públicas, vide a farra de dinheiro público, bem como as manobras fiscais utilizadas pela desastrosa gestão econômica Guedes/Bolsonaro para tentar maquiar a realidade econômica do país. Acima de tudo, o Teto de Gastos falhou em garantir a geração de empregos e o crescimento econômico e produtivo do Brasil.
Retomar o crescimento econômico e a geração de empregos é um compromisso inadiável do governo Lula e essa proposta será cumprida integralmente, em que pese a teimosia injustificável do Banco Central, sobretudo na figura de seu presidente Roberto Campos Netto, em não abaixar a absurda taxa de Juros, que atualmente é de 13,75% ao ano. Lula é, assim como eu, um ex-sindicalista historicamente comprometido com a causa. Foi forjado na luta dos trabalhadores do ABC paulista e sabe a importância do emprego na vida das pessoas. Conhece também a valia de uma indústria nacional fortalecida e produtiva.
As críticas que o projeto suscitou são, muitas vezes, injustas. É preciso reconhecer o cenário que está posto, as dificuldades da conjuntura, as características do parlamento eleito pela população brasileira. O ministro Fernando Haddad, homem público sagaz e competente, se empenhou pessoalmente e dialogou com amplos setores antes de apresentar a proposta, que foi muito bem aceita pelo Congresso Nacional e por entidades industriais, que desejam voltar a empregar e produzir.
O Novo Regime Fiscal vem para trazer confiança interna e externa, atrair investimentos e, em nenhuma medida, irá impedir que o governo adote as políticas de sua plataforma. Pelo contrário, programas como Minha Casa Minha Vida, cuja prioridade voltou a ser a chamada Faixa 1, que é voltada para famílias mais pobres; a conclusão de mais de 5000 casas populares, com previsão de financiamento de 2 milhões de moradias até 2026; os dois aumentos no salário mínimo somente neste ano; a liberação de R$ 7,3 bi para o piso da enfermagem; o reajuste de mais de 40% para bolsas de pesquisa Capes; a liberação de R$ 2,44 bi para o orçamento das universidades e institutos federais; a volta do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o fortalecimento da agricultura familiar, a volta do Mais Médicos, melhorado e ampliado; a manutenção do Bolsa Família a R$ 600,00 mais R$ 150,00 por criança são medidas que demonstram o inegável compromisso do governo Lula com a população brasileira.
Lula foi eleito para reconstruir o Brasil e os desafios são muitos. O governo assumiu um país comprometido em sua imagem internacional, que inviabilizava investimentos externos. Uma economia interna estagnada, uma institucionalidade arrasada. Sua indústria destruída e nossa população cabisbaixa. O presidente, contudo, está superando com pleno êxito todo clima de pessimismo através de uma política de valorização da pessoa humana, do meio ambiente e fortalecimento das relações políticas em todos os níveis. Não existem soluções mágicas, as respostas que o país procura residem apenas no trabalho. E de trabalho o presidente Lula entende muito bem. Entretanto, eu recomendo que o nosso povo faça um acompanhamento atento do que acontece no parlamento brasileiro. Muitos de vocês saberão quem é quem.
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Vicente Paulo da Silva, Vicentinho, é deputado federal, advogado e professor de Direito