A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou por unanimidade, na 29ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), a moção nº 70/2023, de autoria do vereador Paulo Nardino (PSDB), de apelo à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), para que não seja aprovado o Projeto de Lei nº. 752/2021, que pretende aumentar as taxas e emolumentos processuais, aumentando a carga tributária para acesso à Justiça.
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propositura está em tramitação na Alesp. A presidente da OAB Piracicaba, Fernanda Dal Picolo, usou a Tribuna Popular, na reunião, para pedir apoio contra a proposta. O parlamentar destacou, na moção, que o “projeto, se aprovado, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos suportados pelos cidadãos que acessam à Justiça, prejudicando principalmente a população mais carente, vez ter maior dificuldade de acesso à Justiça”.
Pelo projeto, a taxa para ingressar com ação judicial passaria de 1% para 1,5% do valor da causa; o custo para agravo de instrumento, que atualmente é de 10 Ufesps (R$ 319,70), passaria para 15 Ufesps (R$ 479,75). A moção de apelo recebeu as assinaturas de outros parlamentares e será encaminhada ao presidente da Alesp, deputado estadual André do Prado, e a todos os deputados estaduais. Confira, no vídeo, nesta página, a declaração de voto do vereador Paulo Campos (Podemos) em relação à propositura.