O requerimento 367/23, de autoria da Comissão de Estudos criada pela Resolução nº 6/22 e nomeada pelo Ato da Presidência nº 20/22, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos sobre os problemas do avanço no perímetro urbano e a consequente cobrança de IPTU de imóveis com características rurais no município, foi aprovado durante a 25ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (8).
De acordo com a propositura, a Comissão de Estudos do “IPTU Rural”, como é conhecida, vem cumprindo seus objetivos principais, que são: avaliar e propor encaminhamentos para os problemas com a cobrança do IPTU sobre imóveis localizados no perímetro urbano, que antigamente eram tributados pelo Imposto Territorial Rural (ITR); consultar os servidores públicos municipais com relação aos problemas relativos ao tema; dialogar com pessoas físicas e buscar orientações de entidades afins e, por fim, elaborar relatório final, dar ciência ao plenário e torná-lo público.
Sendo assim, a comissão solicitou mais 180 dias, a partir de 22 de maio de 2023, para finalizar os trabalhos.