MEI: receita alerta para valores de contribuição

A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo. A Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.  Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS; R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição  para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.