Instalação ocorreu a partir da rejeição do projeto de resolução 16/2023, da CLJR, em votação na noite desta segunda-feira (8), durante a 25ª Reunião Ordinária
A comissão de estudos com a finalidade de avaliar possíveis transgressões do prefeito foi instaurada na Câmara Municipal de Piracicaba. A instalação ocorreu na noite desta segunda-feira (8), durante a 25ª Reunião Ordinária, com a rejeição do projeto de resolução 16/2023, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que denegava recurso do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), no qual ele solicitava à Presidência a anulação a votação do PR 12/2023, ocorrida no dia 24 de abril
Por 11 votos a quatro, plenário da Casa acatou a interpretação de Trevisan Jr. de que a votação do dia 24/4 não poderia reverter a aprovação do PR 12/2023, que já havia sido realizada, em discussão única, em 17 de abril. O parlamentar argumenta que a votação em redação final deveria ter alcançado dois terços do parlamento, portanto 16 votos, para ser aprovado. A votação, naquela ocasião, foi de 10 votos contra nove.
O argumento da CLRJ na elaboração do PR 16/2023 baseou-se na Nota Técnica 76/2023, da Procuradoria Legislativa, em que aponta que, como o PR 12/2023 recebeu substitutivo na votação em 17/4, ele deveria retornar para apreciação do plenário em redação final, onde o seu quórum de aprovação é a maioria simples.
Na Nota Técnica, a Procuradoria Legislativa ressalta que, conforme o artigo 208 do Regimento Interno da Câmara, os dois terços de votação são referentes à “nova redação final”, ou seja, quando, em redação final, a matéria receba, por necessidade de correção, emenda, subemenda ou substitutivo, o que não ocorreu nesta ocasião.
Com a rejeição do PR 16/2023, o PR 12/2023 fica reestabelecido, de acordo com o artigo 162 do Regimento Interno, o qual aponta, em seu parágrafo quarto, “rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida”.
COMISSÃO – Na justificativa para a comissão de estudos, Trevisan Jr. argumenta que constitui o colegiado com a finalidade de apreciar e avaliar problemas relacionados aos bens municipais em situação de abandono, bem como analisar respostas evasivas do Executivo aos pedidos de informações e requerimentos da Câmara.