A Câmara Municipal de Piracicaba delibera com prioridade, na 25ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (8), a partir das 19h30, sobre o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 103/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que estabelece a implementação das políticas públicas para a primeira infância no município.
Nas razões de veto, a administração municipal sustenta que a matéria é inconstitucional e possui elementos de ilegalidade por invadir a competência exclusiva do Poder Executivo. Aponta ainda que a propositura recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi derrubado em Plenário, garantindo a aprovação posterior da proposta.
De acordo com as razões de veto, a matéria estabelece atribuições aos órgãos do Poder Executivo nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, além de criar Comitê Gestor Intersetorial para articular as políticas, o que configuraria o vício de iniciativa. A administração salienta ainda que não houve levantamento dos custos para a adoção das medidas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
Parecer contrário – Também de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), o Plenário deverá se posicionar em discussão única, na 25ª Reunião Ordinária, em relação ao parecer contrário emitido pela CLJR ao PL 123/2021, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A propositura estabelece políticas para atendimento dessas pessoas para inclusão social, prestação de serviços e conscientização da sociedade, que envolvem as áreas da saúde, educação, transporte e segurança, entre outras questões relacionadas ao TEA. No parecer contrário, a composição anterior da CLJR manifestou entendimento de que a matéria também é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, já que invadiria a competência privativa do Poder Executivo.
Outras proposituras – Ainda de origem do gabinete de Thiago Ribeiro, a Pauta da Ordem do Dia conta, em primeira discussão, com o PL 21/2023, que altera a Lei Municipal 9.852/2022, também de autoria do parlamentar, que instituiu a implantação de adesivos indicativos de ponto cego nos veículos do transporte coletivo. A proposta é que, da mesma forma, os ônibus escolares passem a adotar o aviso.
A 25ª Reunião Ordinária se dedicará ainda à apreciação de outras 34 proposituras, entre elas um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria; um projeto de resolução da CLJR; quatro moções de aplausos; 24 requerimentos; em segunda discussão, dois projetos de lei que instituem datas comemorativas no calendário oficial do município e, em primeira discussão, um projeto de lei de denominação de espaço público e uma data comemorativa.
Tribuna Popular – A Tribuna Popular, na 25ª Reunião Ordinária está reservada para uso de três oradores. Paulo Davi Polesi deverá abordar o tema “Atuação da Prefeitura referente a buracos, corte de mato, poda de árvores, orçamento participativo e demais questões pertinentes ao bairro Santa Rosa”; a oradora Jussara Cristiane Teixeira Bueno vai falar sobre o projeto “Amigos do Diabetes Lions Clube Piracicaba Leste” e Wilson João da Trindade quer parabenizar os defensores da Tribuna Popular e às mães, pelo “Dia das Mães”.
Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.