O vereador André Bandeira (PSDB) quer informações sobre a confecção da carteira de identificação das pessoas com fibromialgia no município. É de sua autoria o requerimento 324/2023, em que o parlamentar cobra do Executivo dados sobre o cumprimento do decreto municipal 19.387, que regulamentou a lei 9.750/2022. O texto foi aprovado em discussão única nesta segunda-feira (24), na 22ª Reunião Ordinária.
Conforme caracterizado pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), a fibromialgia causa dor muscular generalizada crônica e não há cura. O objetivo da lei é o de garantir melhores condições de vida às pessoas acometidas pela síndrome, caraterizada potencialmente por dores. “Os órgãos de saúde pública devem levar a síndrome a sério e agir com responsabilidade, uma vez que ela tem um impacto significativo na vida pessoal, familiar e profissional das pessoas afetadas”, diz o vereador.
O decreto que regulamentou a lei no município estabelece que a emissão da carteira deve ser sem qualquer custo, desde que apresentados os documentos pessoais, cópia do cartão SUS, cópia do comprovante de endereço e encaminhamento médico informando a condição. Após a solicitação, a emissão deve ocorrer em até 30 dias.
Na primeira questão do requerimento formulado por André Bandeira, o vereador diz que “o prefeito tem a obrigação de cumprir as leis e regulamentos municipais e o descumprimento dessas normas pode acarretar em sanções administrativas”. Ele ainda cita que a prefeitura já forneceu até os trâmites para a solicitação da carteirinha. Ao final, pergunta: “qual é o motivo pelo qual a prefeitura não está confeccionando a carteirinha”?
André Bandeira também quer saber qual parecer técnico jurídico a prefeitura se baseia para não cumprir a lei e o decreto, qual procedimento está adotando ou irá adotar para atender a legislação, se há previsão de quando começará e o valor do investimento necessário para a produção.
Além disso, o vereador cita o lançamento do “Cartão Cidadão”, que permite acessar em formato digital os dados. Sobre tal documento, pergunta se a prefeitura tem algum projeto para outros tipos de carteiras de identificação no mesmo formato. Ele ainda indaga sobre quantas pessoas já solicitaram a carteirinha e se a prefeitura está fazendo cadastro dessas pessoas para posterior divulgação do início da confecção.