Foi entregue ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP), na manhã do último dia 20, pelo vereador André Bandeira (PSDB), representação que pede que seja investigada a eventual contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS), por meio de chamamento público, para gerir as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da Vila Cristina e Vila Sônia. O documento também solicita ao MP que seja analisada a recomposição salarial do prefeito aprovada para este ano, e não para o mandato seguinte.
Gestão Plena – De acordo com a representação, assinada pelos vereadores André Bandeira (PSDB), Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, Pedro Kawai (PSDB) e Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, a Prefeitura estipulou no Chamamento Público 01/2022, Processo 99.095/22, que o modelo a ser adotado nas duas UPAs é o de Gestão Plena que, segundo os parlamentares, “compreende a organização de todo o sistema municipal, incluindo a dos prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou do nível de complexidade, exercendo o comando único.”
Os vereadores, assim, entendem que o modelo “é desnecessário para as UPAs do Vila Sônia e Vila Cristina” já que o município, de acordo com eles, possui enfermeiros, técnicos de enfermagem, escriturários, atendentes e pessoal de serviços gerais, além de “todos os equipamentos para exames de imagens e clínicos que atendem perfeitamente a população, e este chamamento público inclui todos estes itens também”.
Ainda segundo o texto assinado pelos parlamentares, “não faltam médicos nas UPAs. Podem faltar médicos no chamado “postão” e em PSFs (Programas de Saúde da Família), mas não nas UPAs”.
O documento também traz que nas unidades da Vila Cristina e Vila Sônia “os médicos atuam em sistema de plantão, não havendo necessidade de tal empresas e tal gasto, e não só pelo aumento no gasto, mas todo o remanejamento de um sistema que está funcionando”, e cita que o chamando público permite a contratação de médicos que já atuam na rede municipal de saúde, algo considerado irregular pelos denunciantes. “Quais os salários destes médicos que serão contratados para prestação de serviços nestas UPAs? Pagarão acima do teto constitucional do senhor prefeito?”, perguntam.
Também consta na representação ao MP que a Organização Social de Saúde apontada como vencedora do chamamento público “está com certidão de falência e concordatas positivas”, além de informações que tratam da existência de um histórico de possíveis problemas e denúncias em contratos administrativos firmados com outros entes públicos.
Aumento do salário do prefeito – Os vereadores também pedem ao Ministério Público que seja verificada a legalidade do artigo 6º do projeto de lei 51/2023, que amplia também para os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários a recomposição salarial dada aos servidores públicos municipais a partir de 1º de março deste ano.
De acordo com subscritores do documento enviado ao MP, o ato “fere decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), baseadas na Constituição Federal”.
Em nota citada na representação, a prefeitura informa que a recomposição salarial dos agentes políticos, com o subsequente aumento do teto salarial constitucional que impede que servidores recebam mais do que o prefeito, “possibilitará o reajuste do salário dos médicos”, já que a “defasagem dos salários dos médicos há anos faz com que não haja, por parte dos profissionais, interesse em assumir o cargo, prejudicando diretamente o atendimento à população na área da saúde”.