A Câmara derrubou, por 15 votos favoráveis e um contrário, na 21ª Reunião Ordinária, o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), ao PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica de saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social. A comissão apontou vício de iniciativa da matéria, já que invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo.
O autor do projeto defendeu a derrubada do parecer. Lembrou que trabalha o tema desde 2021 e que promoveu audiência pública e debates sobre o assunto. Quando foi apontada a inconstitucionalidade da matéria, negociou com a administração e retirou o projeto, com a promessa de que a iniciativa partiria do Poder Executivo, para garantir a legalidade da proposta. No entanto, como até o momento o projeto não voltou para a Casa, ele resolveu reapresentá-lo.
Em apartes, a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, citou sobre a mesma iniciativa no âmbito federal. Pedro Kawai (PSDB) abordou o crescimento da população em situação de extrema pobreza na cidade e propôs uma emenda para que a distribuição também aconteça nas escolas estaduais. Como presidente da CLJR, o vereador Acácio Godoy (PP) explicou que, a partir de agora, a comissão mudou o entendimento em relação aos projetos com vício de iniciativa e não vai mais emitir pareceres contrários em projetos como o dessa natureza.
Com a derrubada do parecer, o projeto será encaminhado para análise das demais comissões da Casa e voltará ao Plenário para deliberação. Confira, no vídeo, nesta página, como foi o debate sobre o parecer.