Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba foram aprovadas em discussão única nesta quinta-feira (20), na 21ª reunião ordinária, por meio do projeto de resolução 13/2023. Entre as mudanças, está a competência quanto à fixação e atualização da remuneração do prefeito, vice, secretários e demais agentes políticos, que agora passa a ser por meio de projeto de lei e não como projeto de decreto legislativo. Também será de competência exclusiva da Câmara os assuntos da sua economia interna, bem como o uso do projeto de resolução (em vez de projeto de lei) como o instrumento correto para a fixação e atualização do subsídio dos vereadores.
O texto altera a competência da Comissão de Finanças e Orçamento, no artigo 59, que diz respeito à emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro. Foi suprimida a expressão “verba de representação” e redefinindo quais são os agentes políticos remunerados por subsídios, a partir de orientações da Constituição Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na justificativa, a Mesa Diretora informa ainda que a nova redação ao § 2º do mesmo artigo supre uma lacuna regimental sobre a instituição de Comissão de Estudos, para que a matéria seja pautada quando estiver devidamente instruída com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Outra alteração diz respeito ao artigo 156, que trata de solicitação de urgência em projetos. Neste caso, o pedido é submetido à aprovação do plenário, o que segundo os autores do projeto tornar “mais transparente e democrática a decisão, valorizando ainda mais o colegiado da Casa Legislativa”.
O texto também revoga a possibilidade de pagamento de qualquer tipo de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara, do gozo de férias durante o período de recesso do mês de julho e deixa claro que essa previsão legal não interrompe o exercício do mandato, os trabalhos dos gabinetes parlamentares e a realização de reuniões extraordinárias convocadas.