Autor do requerimento 258/2023, aprovado nesta segunda-feira (17), na 20ª Reunião Ordinária, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) solicita informações ao Executivo sobre o pregão do edital 138/2022 (processo 5.528/2022), do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), que foi suspenso; sobre os processos de contratação emergencial 100.016/2022 e 100.010/2023, feitos pelo Semae; e sobre o contrato 36/2023, firmado pela Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria).
Com relação ao pregão do edital 138/2022, do Semae, que foi suspenso, Trevisan Jr. quer saber se “as incorreções verificadas no termo de referência foram sanadas”, quais soluções técnicas foram adotadas para superar tais problemas, se o valor previsto para a contratação foi adequado ao orçamento disponível e se o novo termo de referência está concluído.
Ele também pergunta se a fase interna do procedimento está concluída, quando se dará a nova publicação do edital do certame e qual a data prevista “para sua conclusão e subsequente assinatura do contrato administrativo”.
“Se o vício foi considerado insanável e optou-se pela instauração de novo certame, prevalecem as questões: a documentação técnica (termo de referência, planilha de composição de custos, cronograma físico-financeiro etc.) está concluída? Quando será publicado o edital? Para quando está prevista a assinatura do contrato e início dos serviços?”, questiona o parlamentar.
Quanto aos contratos emergenciais 100.016/2022 e 100.010/2023 firmados pelo Semae, Trevisan Jr. quer saber se ambas as contratações foram decorrentes dos problemas verificados no processo 5.528/2022 e quais medidas foram tomadas pela administração “para que os impedimentos técnicos para prosseguimento da licitação naquela forma fossem resolvidos”.
Caso já tenha havido o equacionamento das questões de ordem técnica, o parlamentar pergunta em que fase se encontra o novo procedimento licitatório e qual a previsão para a publicação do edital, a formalização de contrato e o início das obras. Ele indaga se foram adotadas medidas técnicas e administrativas “que assegurem que as contratações sejam decorrentes de certames licitatórios e não mais de contratações emergenciais”.
“Verifica-se que foram realizadas duas contratações emergenciais em seguida para a mesma finalidade: quais motivos justificam essa reiteração de procedimentos absolutamente excepcionais?; houve apuração a respeito de eventuais responsabilidades que pudessem caracterizar desídia ou inércia das áreas responsáveis pelo procedimento?; a administração da autarquia adotou medidas que efetivamente garantissem a devida celeridade do procedimento?”, pergunta Trevisan Jr.
O vereador prossegue os questionamentos indagando, com relação aos atos formais da celebração dos contratos, qual autoridade firmou o ato declaratório da dispensa de licitação e o ratificou e como o Semae justifica a contratação diante dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na decisão 347/1994.
Sobre a execução dos dois contratos emergenciais e do contrato 36/2023, da Semozel, Trevisan Jr. pergunta se os valores contratados estavam de acordo com as tabelas e os índices oficiais de referência contemporâneos à época da contratação, quais foram as tabelas de referências utilizadas, quais foram os serviços efetivamente prestados, quais foram os valores despendidos e se as empresas participantes possuem o mesmo quadro societário ou algum vinculo jurídico entre si.
Por fim, o vereador pergunta se o prefeito Luciano Almeida fez a ratificação dos contratos 100.016/2022, 100.010/23 e 36/2023 e pede que ele informe “se, após os contratos emergenciais realizados pelo Semae e pela Semozel, foram feitos novos editais para análise de novas contratações de serviços/massa asfáltica e mão de obra, pois o emergencial pode durar até seis meses”.