Projetos de lei sobre alienação de terrenos no Jd. Monte Feliz e no Campos do Conde foram retirados por meio de ofícios nesta segunda (17)
O Executivo, por meio de ofícios encaminhados à Câmara Municipal de Piracicaba nesta segunda-feira (17), solicitou a retirada dos projetos de lei 44/23 e 45/23, que respectivamente autorizavam o município a desincorporar e alienar áreas de sua propriedade no loteamento Jardim Monte Feliz e no Residencial Campos do Conde, mediante licitação, para a construção de empreendimentos imobiliários no âmbito de programa habitacional do governo estadual.
Os ofícios foram recepcionados pelo presidente do Legislativo piracicabano, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, após darem entrada na 20ª Reunião Ordinária.
Assim, os pareceres da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) que estavam na pauta da sessão desta segunda, contrários aos projetos de lei 44/23 e 45/23, perderam o objeto e não foram votados pelos parlamentares.
Os pareceres, em linhas gerais, apontavam que as áreas alvo das desincorporações eram espaços institucionais, ou seja, reservadas à construção de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e locais destinados ao lazer e à prática esportiva.
Área no Novo Horizonte – A alienação de uma área municipal de 43 mil metros quadrados no Novo Horizonte para ser destinada à habitação foi também o objeto do projeto de lei 251/22, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em segunda discussão pelos vereadores na 20ª Reunião Ordinária.
Ao declarar voto favorável à propositura, Acácio Godoy (PP), vereador que preside a CLJR, afirmou que a matéria em questão difere da contida nos projetos de lei 44/23 e 45/23, já que não versa sobre área institucional: “essa área no Novo Horizonte, que liberamos para habitação, não era uma área institucional, que serviria futuramente para creches e postos de saúde, por exemplo. É totalmente diferente. Nosso desejo não é impedir projetos de habitação, jamais. (…) Está aqui na votação a prova de como a Câmara reage a um bom projeto de habitação, com unanimidade na aprovação”, falou.
De forma semelhante, Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, destacou que a área no Novo Horizonte “é um bem patrimonial do município e pode, com critérios, ser destinada à habitação. (…). Precisa de desapropriação de áreas, sim, mas não de áreas institucionais. Ela, no entanto, ponderou que o programa habitacional ao qual a área deve ser destinada não contempla famílias que recebem, mensalmente, de zero a três salários mínimos. “Precisamos de programas para essa faixa salarial”, acrescentou a parlamentar.
Ao justificar seu voto, na sequência, Pedro Kawai (PSDB) disse: “quando o projeto é bom, tem que ser aprovado, tem que andar”. Ele ainda pontuou: “esse projeto de lei, o 251/23, foi um trabalho e um plano de Estado, não de governo. Esse é um exemplo clássico disso, já que ele foi iniciado em gestões passadas”.